Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assembleia da República
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
Decreto-Lei n.º 65/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20 Presidência do Conselho de Ministros
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.
Decreto-Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15 Presidência do Conselho de Ministros
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.
Portaria n.º 119/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04 Educação
Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).
Portaria n.º 107-A/2018 - Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-04-19 Finanças e Educação Dotação de vagas do concurso externo, concurso externo extraordinário, concurso externo do ensino artístico especializado de música e da dança, concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais a ocorrer em 2018.
Portaria n.º 107-B/2018 - Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-04-19 Finanças e Educação Dotação das vagas do concurso interno antecipado, concurso interno do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2018.
Despacho n.º 4030-A/2018 - Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-04-19 Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação Determina a realização de concurso interno antecipado no ano de 2018.
Despacho n.º 2145-C/2018 - Diário da República n.º 42/2018, 3º Suplemento, Série II de 2018-02-28 Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.
Portaria n.º 172/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30 Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.
Portaria n.º 197/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23 Educação
Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.
Aviso n.º 3887-B/2017 - Diário da República n.º 72/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-11, Educação - Direção-Geral da Administração Escolar
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março
Portaria n.º 129-B/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06, Finanças e Educação
Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.
Portaria n.º 129-C/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06, Finanças e Educação
Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.
Portaria n.º 129-A/2017 - Diário da República n.º 68/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-05, Finanças e Educação
Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15, Educação
Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28, Assembleia da República
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
Decreto-Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07, Educação
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação
Despacho n.º 11970-B/2015 - Diário da República n.º 208/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-23, Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino e da Administração Escolar
Comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.
Portaria n.º 192-A/2015 - Diário da República n.º 124/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-29, do Ministério da Educação e Ciência
Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
Declaração de Retificação n.º 470/2015. Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Retificação do Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio.
Despacho n.º 5741/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.
Despacho n.º 4595/2015. Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
Despacho n.º 911/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 912/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 913/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 747/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série II de 2015-01-23, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário
Prorroga até ao final do ano escolar de 2016/2017 o disposto no n.º 4 do Despacho n.º 18040/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de julho.
Despacho n.º 313/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série II de 2015-01-13, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
Aprova o Regulamento interno do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.
Portaria n.º 260-A/2014 - Diário da República n.º 241/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-15, do Ministério da Educação e Ciência
Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.
Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01, da Assembleia da República
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.
Declaração de Retificação n.º 36/2014. D.R. n.º 139, Série I de 2014-07-22, da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio.
Despacho n.º 6969/2014. D.R. n.º 102, Série II de 2014-05-28, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.
Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23, do Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 79/2014.D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14, Ministério da Educação e Ciência
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Portaria n.º 69/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12, da Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11, do Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Despacho n.º 15276/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22, do Ministério da Educação e Ciência–Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.
Portaria n.º 332-A/2013, D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 321/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28, do Ministério da Educação e Ciência
Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23, do Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30, da Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30, do Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.
Despacho n.º 9612-B/2013. D.R. n.º 139, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-22, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função.
Decreto-Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23, do Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Portaria n.º 156-B/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros.
Decreto-Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17, do Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Portaria n.º 15/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31, da Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
Decreto-Lei n.º 233/2012, D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29, do Ministério da Educação e Ciência
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto (primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação).
Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21, do Ministério da Educação e Ciência
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Portaria n.º 240/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Educação Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efectivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 8322/2011. D.R. n.º 115, Série II de 2011-06-16
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Reduz a componente lectiva dos docentes orientadores cooperantes que desempenham funções de orientação e supervisão pedagógica
Despacho n.º 18060/2010, D.R. n.º 234, Série II, 2010-12-03
Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário. (Ver Declaração de retificação n.º 2642/2010 ; alterado pelo Despacho n.º 6025/2011, de 06 de abril, de 2011)
Despacho n.º 6025/2011, D.R. n.º 68, Série II, de 06 de abril, de 2011
Alteração do Despacho n.º 18060/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2010.
Despacho n.º 10809/2011, D.R. n.º 168, Série II, de 01 de setembro, de 2011
Determina o pagamento aos professores relatores e especialistas dos ensinos básico e secundário pela reapreciação de provas de exames.
Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23, Ministério da Educação
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril